Termos de Utilização
Última atualização: setembro de 2026
Estes Termos de Utilização ("Termos") regem o seu acesso e utilização da aplicação móvel Okalto e do site okalto.com (em conjunto, o "Serviço"), publicados pelo operador identificado na secção de Contacto abaixo. Ao transferir, instalar ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado a estes Termos.
1. Descrição do Serviço
Okalto é uma aplicação móvel que permite digitalizar documentos em papel para ficheiros PDF, extrair texto de documentos digitalizados através de reconhecimento ótico de caracteres (OCR), aplicar uma assinatura manuscrita a documentos PDF e utilizar ferramentas PDF relacionadas (juntar, comprimir, dividir, numerar páginas).
A digitalização de documentos e o processamento OCR são realizados localmente no seu dispositivo. O Serviço não requer ligação à internet para estas funcionalidades principais; uma ligação pode ser utilizada para funcionalidades opcionais como exportação para a cloud, tradução, ou verificação de atualizações da aplicação.
2. Elegibilidade
O Serviço destina-se a utilizadores com pelo menos 16 anos, ou a idade de consentimento digital aplicável na sua jurisdição, se superior. Se tiver idade inferior, só pode utilizar o Serviço sob a supervisão de um pai, mãe ou tutor legal que aceite estes Termos em seu nome.
3. Planos e subscrições
Okalto é oferecido através de um plano Gratuito e planos pagos Pro e Lifetime. O plano Gratuito inclui as funcionalidades principais de digitalização com OCR limitado e publicidade de terceiros. Os planos pagos desbloqueiam funcionalidades adicionais descritas na página de Preços do site e na ficha da aplicação nas lojas.
Os planos pagos são comprados e faturados através do Google Play ou da App Store da Apple. Preços, ciclos de faturação, renovação automática e cancelamento são regidos pelos termos da loja através da qual efetuou a compra. Pode gerir ou cancelar uma subscrição a qualquer momento nas definições da sua conta Google Play ou App Store.
Os reembolsos são geridos pelo Google Play ou pela Apple de acordo com as respetivas políticas de reembolso; o operador do Serviço não processa diretamente pagamentos ou reembolsos.
4. Os seus documentos
Mantém a propriedade total dos documentos que digitaliza, assina ou processa de outro modo através do Serviço. Como o processamento ocorre localmente no seu dispositivo, o operador não tem acesso ao conteúdo dos seus documentos, exceto se optar explicitamente por exportá-los, partilhá-los ou sincronizá-los através de uma funcionalidade que acione ativamente (por exemplo, partilhando um ficheiro por email ou guardando-o num serviço de armazenamento na cloud à sua escolha).
É o único responsável pelo conteúdo dos documentos que processa e deve assegurar-se de que tem o direito de os digitalizar, conservar e partilhar.
5. Utilização aceitável
Compromete-se a não utilizar o Serviço para processar, armazenar ou distribuir conteúdos ilícitos, infringir direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros, fazer engenharia inversa ou contornar os mecanismos de segurança ou licenciamento do Serviço, ou utilizá-lo de forma que possa prejudicar o seu funcionamento para outros utilizadores.
6. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo o seu software, design, marcas (incluindo o nome e o logótipo Okalto) e os conteúdos publicados em okalto.com, é propriedade do operador ou dos seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Estes Termos não conferem quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual do Serviço além do direito limitado de utilizar o Serviço conforme previsto.
7. Exclusão de garantias
O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Embora seja tido um cuidado razoável para manter as funcionalidades de OCR e digitalização precisas e fiáveis, o operador não garante que os resultados de reconhecimento estejam isentos de erros, que o Serviço funcione sem interrupções, ou que esteja isento de defeitos. Deve sempre verificar a exatidão do texto extraído por OCR antes de nele confiar, particularmente em documentos com relevância legal, financeira ou administrativa.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o operador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo perda de dados, perda de documentos ou perda de negócio, exceto em casos de negligência grave ou dolo, ou quando a responsabilidade não possa ser excluída ao abrigo do direito imperativo de proteção do consumidor.
9. Cessação
Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento desinstalando a aplicação. O operador pode suspender ou cessar o acesso ao Serviço a utilizadores que violem estes Termos.
10. Alterações a estes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir alterações ao Serviço ou à lei aplicável. As alterações substanciais serão indicadas através de uma data de "Última atualização" atualizada no topo desta página. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de França.
Qualquer litígio resultante ou relacionado com estes Termos está sujeito à jurisdição dos tribunais competentes de França, salvo disposição em contrário exigida pela lei aplicável em matéria de proteção do consumidor.
12. Contacto
O Serviço é operado pela Okalto. Para qualquer questão relacionada com estes Termos ou com o Serviço, pode contactar-nos através de support@okalto.com.